ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade
- Deivid Ferreira Dutra
- 29 de nov. de 2024
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ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade
Polo ativo PDT, atraves do Dep Estadual Pompeo de Mattos e Vereador Alexandre Gonçalves
Como ainda nao tinhamos Pessoa Juridica para representação, o PDT assume a demanda dos aposentados , a partir da apovacao da LC 08/21.
Dr Blaszak advogado
O desembargador Marchionatti fez a interlocao entre o Municipio e PDT/MTC
O processo da Adin encontra-se no STF.
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